Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NA BOCA DO CAIXA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de penhora na boca do caixa - Descabimento - Hipótese em que as circunstâncias do caso concreto não justificam a relativização da ordem de preferência, sem sequer se conhecer os bens que poderiam ser objeto da penhora - Penhora de faturamento que tem lugar nos casos em que não são localizados outros bens ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)