Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.0388.7814.9945

1 - TST / AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foram reconhecidas as transcendências jurídica e política da questão atinente à deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial e foi provido o recurso de revista das Reclamadas, para, reformando o acórdão regional, afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do apelo patronal. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF