Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - TEMA REPETITIVO 1044 - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

pedido feito com a instauração da demanda previdenciária deve ser interpretado de forma lógico-sistemática da petição inicial, de modo que não pode ser restrito ao capítulo dos pedidos, devendo ser observados todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos, mas que tenham sido discutidos nos autos. ... (Continua)