Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. USUFRUTO. EXTINÇÃO.
Apelação interposta contra a sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado a fim de reconhecer a inexigibilidade do ITDCM na extinção de usufrutos pela morte do usufrutuário. ... ()
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