Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Acitação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. ... ()
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