Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para afastar reajuste por faixa etária. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo e. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952). Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária não especifica o percentual de variação, tampouco indica quais os critérios utilizados no cálculo do reajuste. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado. Decisão reformada para afastar os reajustes decorrentes da última mudança da faixa etária. Agravo parcialmente provido.