Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DE 1991. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORREU SOMENTE EM 2021. DESÍDIA DO EXEQUENTE NO ACOMPANHAMENTO DO FEITO. CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE PERMANECER «AD AETERNUM NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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