Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO 1500290-30.2022.8.26.0111, APÓS O ARQUIVAMNETO DA INVESTIGAÇÃO EM SEU DESFAVOR. NO ENTANTO, FOI POSTERIORMENTE DENUNCIADO NO PROCESSO 1500291-15.2022.8.26.0111, EM QUE SE APURAM OS MESMOS FATOS. SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DA DISPENSA DE SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA NO PRIMEIRO FEITO, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO E AO SILÊNCIO - PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS 1500290-30.2022.8.26.0111, E, CASO OPTE POR COMPARECER, QUE LHE SEJAM GARANTIDOS A DISPENSA DO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE, O DIREITO AO SILÊNCIO E À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, AFASTANDO A ORDEM DE CONDUÇÃO COERCITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PROCESSOS QUE TRATAM DOS MESMOS FATOS, HAVENDO ELEMENTOS DE PROVA COMUM ENTRE ELES - PACIENTE QUE NÃO PODE DEPOR COMO TESTEMUNHA NA AÇÃO PENAL 1500290-30.2022.8.26.0111, POIS É RÉU POR FATOS CORRELATOS EM OUTRO PROCESSO - OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AO SILÊNCIO - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ORDEM CONCEDIDA