Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO ORDNIÁRIA - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NOMEN IURIS EQUIVOCADO - PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO ADEQUADO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITAR - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - PERICÍA JUDICIAL - VICÍOS CONSTATADOS - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO - SENTENÇA MANTIDA.

c. STJ já se manifestou no sentido de que o mero equívoco de nomenclatura da peça de interposição do recurso como recurso inominado ao invés de apelação não impede o seu conhecimento, desde que preenchidos todos os pressupostos processuais para o manejo do recurso. ... (Continua)