Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de reserva de crédito em favor da Interessada Caixa sobre a quantia obtida com a Leilão dos direitos que a Executada Heloisa detinha sobre o imóvel, sob o fundamento de que «como o arrematante não adquirirá o domínio resolúvel, pertencente ao credor fiduciário, não haverá expedição de carta de arrematação nesta execução, consignando que «ao arrematante, uma vez comprovada sua sub-rogação na posição contratual do devedor, será garantida a imissão na posse - Penhora e leilão dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Valor de arremate deve ser utilizado para quitar o débito fiduciário (em primeiro lugar, pois a credora fiduciária é a proprietária do imóvel e possui direito de preferência) e o débito exequendo e os demais débitos (em segundo lugar) - Cabível a reserva de crédito em favor da Interessada Caixa - RECURSO DA INTERESSADA CAIXA PROVIDO, para deferir o pedido de reserva de crédito em favor da Interessada Caixa sobre a quantia obtida com a Leilão dos direitos que a Executada Heloisa detinha sobre o imóve... (Continua)