Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo celebrado para o fornecimento de produtos farmacêuticos ao Município de Cachoeiras de Macacu. Inadimplemento do Ente Municipal, quanto ao pagamento de parte dos produtos fornecidos pelo autor. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

Notas fiscais que instruem a inicial, firmadas por servidor público, atestando a entrega dos medicamentos, que justificam a condenação, uma vez que o réu não comprovou o pagamento. Alegação, apresentada de forma genérica, de que não foi comprovado o regular procedimento administrativo, para a liquidação da despesa, que não representa óbice à procedência do pedido, ante o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento.