Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica contratada e não consumida. Trânsito em julgado.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento, pelo contribuinte, dos depósitos judiciais efetuados ao longo do processo sobre demanda contratada de energia elétrica. Com o trânsito em julgado na ação principal, restou definida a obrigação de a agravada recolher o ICMS sobre o efetivo consumo de energia elétrica. Portanto, a sentença, transitada em julgado, foi favorável ao contribuinte, declarando a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida. Além do imperativo decorrente da coisa julgada, a Lei Complementar 151/2015 assegura a restituição dos depósitos de ICMS. Se o Estado tinha dúvidas se os valores destacados pela própria concessionária por ele delegada estavam corretos, deveria ter feito este questionamento à época dos recolhimentos, e não após o decurso de todo este período e o trânsito em julgado da decisão. De qualquer forma, na remota hipótese de a Fazenda Estadual verificar que eventual depósito, feito ao longo desses anos, estava incorreto, poderá cobrar os créditos ainda não prescritos do contribuinte, não sendo admissível que em razão da inércia da Fazenda, o contribuinte seja impedido de levantar valores depositados mensalmente e que lhe pertencem, após o trânsito em julgado da ação, por ele ajuizada, na qual sagrou-se vencedor. Recurso provido para deferir o imediato levantamento dos valores depositados pela agravante a título de ICMS sobre a energia contratada e não utilizada.