Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Crédito de condomínio - Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais - Tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente é possível penhorar apenas os direitos do devedor fiduciante - Possibilidade, porém, de intimação da credora fiduciária para que confirme se houve quitação do imóvel, diante da declaração emitida por ela, em decorrência da Portaria MCID 1248/2023, que prevê a isenção de pagamento para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e aquelas que tenham um membro familiar contemplado com o benefício de prestação continuada (BPC) - Agravo provido em parte... (Continua)