Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2021 e 2022. Exceção pré-executividade acolhida parcialmente para manter os índices adotados pelo exequente até a Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, determinar a aplicação da taxa SELIC em substituição à taxa anteriormente considerada. Insurgência do Município. Não acolhimento. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência. Precedentes do C. STJ e desta Corte nesse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)