Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente contratado pela Prefeitura Municipal de Redenção da Serra como «motorista". Rendimentos líquidos na ordem de R$2.433,03. Renda inferior a três salários-mínimos. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID