Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, B06, 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora de adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, condenando os réus ao pagamento da diferença das verbas recebidas a menor em relação ao valor estabelecido no piso nacional, observada a prescrição quinquenal, sem, contudo, considerar o interstício de 12% entre as referências. ... ()
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