Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. JUNTADA DE COMPROVANDE DE DEPÓSITO. APENAS PROLAÇÃO SENTENÇA. EXTEMPORÂNEO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
A juntada extemporânea de documentos preexistente ao ajuizamento da ação, só é possível se comprovar eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de preclusão temporal. É vedado a parte requerer a devolução da quantia em dobro se tal pedido sequer constou da peça exordial.... ()
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