Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE CONSTA QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AO CORRETOR. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a primeira ré ao pagamento de multa contratual de 10% do valor do imóvel e à quitação dos débitos condominiais, e julgando improcedente o pedido contra o corretor de imóveis. ... (Continua)