Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO PASEP ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿

AGRAVANTE IDOSO, CUJA RENDA MENSAL É MENOR QUE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3350/99 ¿ ISENÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA (DE NATUREZA DISTINTA), E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS, CABENDO A AGRAVANTE ARCAR COM TAIS DESPESAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA ¿ SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADO ¿ DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO, CPC