Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Decisão que não conheceu do pedido formulado em exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de penhora. Afirmação de que o laudo pericial indica que o valor dos bens penhorados é muito superior ao do débito. Questão que não constitui matéria de ordem pública, não tendo sido arguida em manifestação anterior. Consideração de que, como foram levados a hasta pública somente parte ideal dos imóveis pertencente à executada, não se vislumbra, de plano, o alegado excesso de penhora. Recurso desprovido