Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A DENUNCIADA ENTREGOU O BEM SUBTRAÍDO VOLUNTARIAMENTE AOS SEGURANÇAS, VERSÃO QUE RESTOU RATIFICADA EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.