Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Anulatória. Querela Nullitatis Insanabilis. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Ação de retificação de área. Procuração com poderes para o foro em geral com cláusula ad judicia. Possibilidade. Ausência de citação de alguns confrontantes. Prejuízo não caracterizado. Provimento ao final que lhe foi favorável. Princípio da lealdade processual e boa-fé jurídica. Impossibilidade de se beneficiar por falha com a qual concorreu. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)