Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM URGÊNCIA. Bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação. Laudo pericial atestando a falsidade da assinatura no contrato. Sentença de improcedência por entender que houve utilização do cartão. Apelo da autora. Cabível. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Repetição do indébito de forma simples ante a ausência de má-fé do banco. Danos morais. Não ocorrência. Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)