Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora alegou ter sido induzida a erro ao aceitar proposta de cartão de crédito consignado ofertada pela ré, pois foi surpreendida com o depósito não solicitado de R$ 1.160,00 em sua conta bancária, valor que devolveu. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos de cancelamento do cartão de crédito e de declaração de inexistência do contrato, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)