Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS PROMOVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO -SENTENÇA MANTIDA.

Não se evidenciando, dos elementos dos autos, que os descontos indevidamente lançados na conta corrente do autor prejudicaram a sua existência digna ou lhe causaram ofensa aos direitos da personalidade, sobretudo porque eles não perduraram por longo período, não há como se reconhecer o cabimento da indenização por danos morais. ... (Continua)