Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INCÊNDIO RESULTANTE DE ATO CRIMINOSO -

VANDALISMO - HIPÓTESE DE EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA -

Em decorrência da boa-fé que se exige dos contratantes, bem como do equilíbrio das obrigações, é natural e legítimo que as seguradoras adotem mecanismos para se protegerem contra eventual incremento do risco, desde que expressamente previstas no ajuste firmado. ... (Continua)