Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante ao agravado com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade de Justiça. Beneficio concedido. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em práticas abusivas. Alegada abusividade de encargos contratuais depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)