Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA RECUPERANDA. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTRACONCURSALIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra a decisão da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na ação 0083672-29.2022.8.19.0001, que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON/RS, inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal. ... (Continua)