Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR AS VÍTIMAS DE FORMA RACISTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DISSONÂNCIA COM A SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.