Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Condenação reafirmada - Materialidade e autoria demonstradas nos autos - Pleito de remessa ao Ministério Público para fins de celebração de ANPP - Incabível - Dosimetria fundamentada - Inviabilidade do pedido de restituição da arma de fogo, utilizada como instrumento do crime - Recurso desprovido.
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