Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. CONSOANTE A EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE TENTA SE UTILIZAR DA IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO COMO SUCEDÂNEO PARA ALEGAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSEQUENTEMNETE DA ARREMATAÇÃO, MATÉRIAS JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.