Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALVARÁS DE PAGAMENTO NÃO FORAM EXPEDIDOS E LEVANTADOS CONFORME PARTILHA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELOS HERDEIROS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PARTILHA, MAS COM O LEVANTAMENTO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE FRAÇÕES E ALVARÁS COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE, A SEREM ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÕES. FATO CAPAZ DE INTERFERIR NO CORRETO LEVANTAMENTO DOS QUINHÕES. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.