Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. VALORES RELATIVOS À MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA DEMANDA DE POTÊNCIA, NÃO UTILIZADA, O QUE OCORRE COM AS RUBRICAS DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA, ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E ENCARGOS EMERGENCIAIS, EXCLUÍNDO-SE A DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM, A QUAL SOMENTE EXISTE QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS DA DEMANDA CONTRATADA (art. 301 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 391/STJ E TEMA 176 STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 6.127/2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.