Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança Cível Originário com Pedido liminar inaudita altera pars - Contra ato dos ora impetrados, que na verdade emanou da Junta Médica Municipal que, após a realização de três perícias médicas, considerou a ora impetrante como sendo incompatível para o exercício pleno do cargo almejado, dadas as limitações - Mandamus em face do ato administrativo de revogação de sua nomeação em concurso público para o exercício do cargo de Médica Veterinária - Alegação de que comprovou sua deficiência (nível e grau), conforme Edital e que possui aptidão para o exercício da medicina veterinária com garantia de posse em decorrência de sua nomeação - Pretensão de que se determine à autoridade impetrada que proceda à sua nomeação e posse imediata - Inadmissibilidade - Verificados na espécie, tanto a ausência de direito líquido e certo, haja vista a possível necessidade de perícia junto ao Imesc para resolução da lide, além das três perícias já realizadas, como a ilegitimidade dos impetrados para figurar no polo passivo da ação mandamental, por não constarem no rol de competência originária desta C. Corte e em razão do cabimento à autoridade médica o parecer quanto à possibilidade ou não da impetrante em assumir o cargo e não do Prefeito Municipal, tampouco da Secretária de Recursos Humanos do Município - Ação que não deve ser conhecida por qualquer ângulo que se analise a questão -