Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei, e se houve nulidade por falta de fundamentação e individualização das penas. ... ()
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