Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO TENTATIVA - IMPOSSIBILLIDADE - OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA DA «RES FURTIVA".

Não há falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio, bem como em razão dos maus antecedentes do acusado em crime patrimonial. ... (Continua)