Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de conhecimento na qual se discute a legitimidade da denúncia espontânea, a fim de afastar a incidência da multa moratória incidente sobre débito de ICMS. Sentença de procedência do pedido que não merece reforma. Segundo o Tema Repetitivo 385 do STJ, a denúncia espontânea resulta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contribuinte que, ao constatar o erro na declaração anterior, procedeu à sua retificação e efetuou o pagamento da diferença, elidindo a necessidade de o Agente Fiscal constituir o crédito tributário referente à parte não declarada anteriormente. Não incidência da multa que serve como forma de estimular o contribuinte a recolher o valor devido, independente da atuação da Administração Pública. Apelo improvido.