Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Homologada a desistência do recurso. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Previsão aplicável somente quando houver julgamento do recurso, o que não acontece na hipótese de desistência recursal. Embargos rejeitados
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