Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. CARTÃO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelações interpostas por ambas as partes, em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de cartão consignado com reserva RMC; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)