Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU. GRAVAME JUDICIAL EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA E O USO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E TRANSPARÊNCIA DO ARRENDANTE E DA EMPRESA QUE FIRMOU RECIBO DE VENDA. DEVER DE INDENIZAR.

apelante alega ter ¿adquirido¿ o veículo de boa-fé em janeiro de 2010, junto à loja ¿Planet Car¿, mediante arrendamento mercantil firmado junto ao primeiro apelado (Banco Itaucard), mas que os réus não providenciaram a documentação necessária para transferência do veículo junto ao DETRAN. Somente aos 03/05/2013, ao ter o veículo apreendido, a apelante tomou conhecimento da existência de gravame judicial sobre o carro, que fora lançado aos 04/08/2010 em nome do antigo proprietário, cerca de sete meses após a celebração do contrato. ... (Continua)