Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RECEBENDO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO, QUE SOFREU UM CORTE EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO-LHE SIDO RETIRADOS O «ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL E A «DIFERENÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA". PLEITEIA O RETORNO DE TAIS VERBAS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE O JUÍZO APELADO RECONHECEU A NATUREZA TRANSITÓRIA DA «DIFERENÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, MAS ENTENDEU QUE O «ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL TINHA NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 62, XVI, DA LEI MUNICIPAL 50/1991, QUE ERIGIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PORÉM, O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PARA CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL FOI SUPRIMIDO PELA LEI MUNICIPAL 478/2012. PORTANTO, DE ACORDO COM O TEXTO LEGAL EM VIGOR, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, NO PERCENTUAL PREVISTO, ESTÁ VINCULADO UNICAMENTE A AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA DA PASTA, DENOTANDO-SE QUE O ADICIONAL TEM UM CARÁTER GENÉRICO, PERMANENTE, EIS QUE NÃO HÁ MAIS QUALQUER CRITÉRIO ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO SERVIDOR. ASSIM, TENDO EM VISTA A NATUREZA PERMANENTE DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, O REFERIDO ADICIONAL DEVE VOLTAR A COMPOR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.