Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM ADESÃO AO SEGURO. AUTOMÓVEL ROUBADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE COMBUSTÍVEL. CANCELAMENTO DE PERFIL POR 180 DIAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRÊVE A POSSIBILIDADE DE REVER A FICHA CADASTRAL DOS CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 421. EMPRESA QUE TEM PLENA AUTONOMIA DE ESCOLHER SEUS CLIENTES DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS E VALORES. COBRANÇA DA TAXA DE COMBUSTÍVEL (R$265,00) PREVISTA NO CONTRATO EM CASO DE ROUBO OU FURTO, UMA VEZ QUE NÃO COBERTO PELO SEGURO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RERCURSO.