Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Acordo de não persecução penal não oferecido na origem - Cabimento da proposta de acordo para processos ainda não transitados em julgado - Controle judicial sobre motivação da recusa por parte do Ministério Público - Inquérito Policial arquivado que não consiste em argumento, por si só, inidôneo, para obstar o oferecimento da benesse - Remessa dos autos ao Ministério Público de origem para análise de eventual proposta de acordo