Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Promotora de Vendas Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. No cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo do valor devido, incluindo a restituição de descontos decorrentes de empréstimo consignado declarado inexistente e multa cominatória fixada em R$ 10.000,00, valores impugnados pela agravante sob alegação de excesso de execução e desproporcionalidade da multa. ... (Continua)