Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Transferência de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Contrato de «gaveta celebrado entre particulares e sem a anuência da mutuante COHAB. Instrumento particular firmado entre a autora e o mutuário sobrevivente, não possuindo a anuência dos herdeiros da cônjuge falecida. Financiamento do imóvel não quitado. Improcedência do pedido inicial que era mesmo de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.