Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas corrés e julgou improcedentes as pretensões deduzidas pelos autores. Reconheceu a decadência dos pedidos de rescisão contratual e de reparação por dano material. Ainda, rechaçou o pleito indenizatório por dano moral. Inconformismo dos consumidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A prova oral é desnecessária dentro do contexto examinado. A prova pericial não foi requerida, tempestivamente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Impertinência subjetiva da empresa que confeccionou o laudo de vistoria veicular, porque não integrou a cadeia de consumo e porque não se cogitou ter havido dolo ou conluio com a vendedora para lesar eventuais adquirentes. DECADÊNCIA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Evidentes o encerramento do prazo da garantia legal e o esgotamento da garantia contratual. A ação foi ajuizada mais de seis meses após o conserto ter sido finalizado e as queixas dos autores relativas a mau funcionamento terem cessado. Ademais, houve intenso uso do bem em curto prazo (11.000 km), o que levanta fundadas suspeitas quanto à veracidade da alegação de subsistência de vícios estruturais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A pretensão indenizatória submete-se a prazo exclusivamente prescricional. Em que pese isso, os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional derivado do vício do produto ou risco às suas integridades físicas. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)