Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO -

Servidor Municipal aposentado do Quadro da Saúde - Pretensão do direito de opção por jornada especial de trabalho definitiva, tal como preconizado na Lei Municipal 16.122/2015 (em sua redação original) - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de análise das fichas anexas, para comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no § 5º, do art. 30 da Lei Municipal 16.122/2015 (em sua redação original), ante a alegação de incorreção da certidão de fl. 10, o que não foi contestado pelo Município - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial para análise dos documentos juntados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)