Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE ETÁRIA, DE MODO A ESTABELECER A REPRIMENDA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DO CONATUS, COM A APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS AGENTES DA LEI, HERBERT, VINÍCIUS, CAIO CÉSAR E WENDELL, BEM COMO PELA VÍTIMA, WANDERSON, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU VEÍCULO, DA MARCA RENAULT, MODELO LOGAN, ALÉM DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E DE UMA CARTEIRA CONTENDO APROXIMADAMENTE A QUANTIA DE R$130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), DANDO CONTA ESTE ÚLTIMO DE QUE REALIZAVA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, QUANDO ACEITOU, ATRAVÉS DO APLICATIVO 99, A SOLICITAÇÃO DE UMA CORRIDA RUMO À PRAÇA COMARI, EM CAMPO GRANDE, OCASIÃO EM QUE INGRESSARAM TRÊS INDIVÍDUOS QUE SE ACOMODARAM NO BANCO TRASEIRO, ATÉ QUE, PRÓXIMO AO DESTINO, UM RUÍDO SIMILAR AO ENGATILHAMENTO DE UMA ARMA FOI OUVIDO, E O MOTORISTA PRONTAMENTE SENTIU UM OBJETO POSICIONADO CONTRA A SUA NUCA, MOMENTO EM QUE A ESPOLIAÇÃO FOI ANUNCIADA, E OS AGENTES PROCEDERAM COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O CONDUTOR INTERROMPESSE A MARCHA DO VEÍCULO E DESEMBARCASSE SEM DESPERTAR SUSPEITAS. ATO CONTÍNUO, UM DOS ROUBADORES ASSUMIU A DIREÇÃO DO VEÍCULO E, NA SEQUÊNCIA, TODOS ESTES DALI SE EVADIRAM EM POSSE DA REI FURTIVAE, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA VÍTIMA DE CONTACTAR UM CONHECIDO QUE LOGROU LOCALIZAR O AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE UM RASTREAMENTO, CULMINANDO COM A NOTIFICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, SENDO CERTO, AINDA, QUE SEGUNDO O QUE FOI PELOS PRÓPRIOS BRIGADIANOS ASSEVERADO, O VEÍCULO EM QUESTÃO FOI AVISTADO TRANSITANDO PELA ESTRADA DO CABUÇU, ONDE, EM UMA TENTATIVA MALFADADA DE ESCAPAR, OS OCUPANTES FORAM COMPELIDOS A INTERROMPER A FUGA DEVIDO AO ESTOURO DE UM PNEU E O QUE CONDUZIU A UMA COLISÃO COM A CALÇADA, E COM ISSO, AO DESEMBARCAR, OS AGENTES ESTATAIS OBSERVARAM A SUBMISSÃO DE DOIS DOS TRIPULANTES ÀS ORDENS DE PARADA, AO PASSO QUE O TERCEIRO, POSICIONADO NO BANCO DO CARONA, ARREMESSOU UMA ARMA DE BRINQUEDO COLORIDA E TENTOU DALI SE EVADIR, VINDO, CONTUDO, A SER POSTERIORMENTE DETIDO POR UMA SEGUNDA VIATURA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS ESPOLIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO CONCRETIZADO FRENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR, A PARTIR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, TANTO PELA VÍTIMA, COMO TAMBÉM PELA TESTEMUNHA, A PERCEPÇÃO INCONTESTE DA CONDIÇÃO MENORISTA DOS COMPARSAS, D. J. D. DA S. E L. C. DE D. RESTANDO INDETERMINADO QUE A MENORIDADE FOSSE DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR DA RAPINAGEM, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, VALENDO RESSALTAR AQUILO QUE O BRIGADIANO HERBERT EXPRESSAMENTE DISPÔS, EM JUÍZO QUE: ¿OS DOIS QUE A GENTE CAPTUROU PARECIAM DA MESMA IDADE (...) O QUE FUGIU PARECIA UM POUCO MAIS VELHO¿. SUCEDE QUE, REVISITANDO AS DECLARAÇÕES INICIALMENTE POR ELE VERTIDAS DURANTE A INQUISA, APENAS PARA A CORRETA NOMEAÇÃO DOS SUJEITOS MENCIONADOS, CONSTATOU-SE TRATAR, RESPECTIVAMENTE, DE YAGO, ORA APELANTE (18 ANOS DE IDADE) E DIOGO (16 ANOS DE IDADE) E LUCIO (17 ANOS DE IDADE), REVELANDO ASSIM A DIFICULDADE DOS PRÓPRIOS AGENTES EM DISCERNIR A IDADE EXATA DOS ENVOLVIDOS NAQUELA CONJUNTURA. NESTE PANORAMA, REMANESCE APENAS A CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTE, DIANTE DO DESCARTE OPERADO, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO PRESENTE RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 05.08.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.