Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 426.8859.4825.3714

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial militar - Adicional de Insalubridade incide sobre a licença-prêmio - Sentença de Procedência - Mantida a sentença proferida - Negado provimento ao recurso.

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