Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais. Relação de consumo. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Alegação de que os mútuos consignados foram pactuados com o réu Banco Itaú Consignado S/A. a partir de solicitações de lojas conveniadas com o réu Banco BMG. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do Banco BMG.

Inexistência de prova mínima da responsabilidade do apelante em relação aos mútuos consignados impugnados à exordial. Relação de consumo que não dispensa o consumidor do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Reforma da Sentença em relação ao réu apelante. Provimento da Apelação.